No contexto ambiental, o auto de infração é uma das principais ferramentas utilizadas pelos órgãos fiscalizadores para registrar formalmente a constatação de práticas ou omissões que contrariem a legislação ambiental. O auto de infração nada mais é que um documento oficial que materializa a ocorrência de determinada infração cometida. 

Quando um fiscal ambiental identifica uma conduta irregular, ele emite o auto de infração, atestando que uma infração ocorreu. A partir deste momento, abre-se um processo administrativo que pode resultar em penalidades como multas, embargos de obras ou atividades, entre outras sanções previstas na legislação ambiental.

Assinar o auto de infração passa a imagem de reconhecimento de culpa?

É comum que empresas ou indivíduos, ao receberem um auto de infração, se recusem a assinar o documento, acreditando que isso possa, de alguma forma, invalidar a infração ou postergar as consequências. No entanto, essa recusa não afeta a validade do auto de infração. Isso porque as regras e princípios de direito conferem ao documento presunção de legitimidade e legalidade, permitindo inclusive que, com o auxílio de testemunhas, seja certificado que a entrega do auto foi realizada, mesmo sem a assinatura do autuado.

Além disso, atualmente, muitos autos de infração são enviados por outros meios, como via postal, com aviso de recebimento. Nesse caso, a tentativa de não assinar o comunicado não invalida a notificação, já que a entrega é considerada válida ao ser recebida no endereço do autuado, ainda que por um porteiro ou outro responsável.

Consequências imediatas

Um dos aspectos mais críticos em relação ao auto de infração ambiental é o embargo de atividades ou obras. Quando a infração constatada é grave, como em casos de dano ambiental iminente, o fiscal pode embargar a atividade imediatamente. Contudo, essa penalidade só pode ser aplicada à parte da obra ou atividade que está irregular, permitindo que outros segmentos que estejam em conformidade continuem a operar normalmente.

Pagar a multa decorrente de um auto de infração não regulariza necessariamente a situação. O pagamento da multa é um dos aspectos que compõem a resposta à infração, mas ele não substitui a necessidade de regularizar a atividade ou obra que deu origem à infração. Por exemplo, se uma empresa foi autuada por uma intervenção fora dos limites autorizados, ela precisará demonstrar a cessação da atividade irregular e cumprir outras exigências feitas pela autoridade ambiental para retomar suas atividades legalmente.

A Defesa Administrativa e a necessidade de um advogado especialista

É essencial que empresas autuadas considerem a importância da defesa administrativa quando confrontadas com autos de infração ambiental. Embora a defesa possa ser apresentada pelo próprio autuado, contar com a assistência de um advogado especialista em direito ambiental faz a diferença. Esses profissionais possuem o conhecimento necessário para abordar tanto os aspectos formais quanto os materiais da autuação, aumentando as chances de uma defesa eficaz, lembrando que, diante da presunção de legitimidade dos autos de infração, cabe ao autuado comprovar a regularidade da situação caso queira desconstituir a autuação.

Em alguns casos, as autoridades ambientais encaminham, junto ao auto de infração, um convite para que o autuado assine um Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA). Este termo é um acordo onde o autuado se compromete a reparar o dano causado, como o reflorestamento de áreas desmatadas. Embora a assinatura do TCRA possa facilitar a resolução do processo administrativo, ela implica em compromissos que serão fiscalizados e cobrados pela administração pública. Por isso, é importante que o autuado esteja bem orientado antes de assumir tal compromisso.

Por fim, a gestão adequada de questões ambientais deve estar planejada para garantir a viabilidade e continuidade dos empreendimentos. Ignorar a importância de uma defesa bem estruturada em autos de infração ambiental pode resultar em consequências financeiras e operacionais graves, que vão além do valor das multas aplicadas.