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Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados estabelece que o proprietário de área desapropriada manterá seu direito de uso do imóvel até o recebimento integral da indenização.

Projeto de Lei que tramita na Câmara dos [...]

By |2024-05-13T14:12:15-03:00maio 10th, 2024|Sem categoria|0 Comments

Presunção de legalidade e boa-fé

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By |2024-05-13T14:03:52-03:00abril 16th, 2024|Sem categoria|0 Comments