A quantificação do dano ambiental é um dos principais desafios nos litígios ambientais complexos. A diversidade de impactos, a multiplicidade de métodos de valoração e a necessidade de integrar aspectos ecológicos, econômicos e socioambientais tornam a condução desses processos especialmente sensível do ponto de vista técnico e probatório.

Sendo assim, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou o lançamento do Manual Simplificado de Quantificação de Danos Ambientais, elaborado no âmbito do Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb). O material tem caráter orientativo e concebido para apoiar magistrados e demais atores do sistema de justiça na tomada de decisões mais consistentes, eficazes e tecnicamente fundamentadas.

Segundo a notícia divulgada pelo CNJ, o manual organiza conceitos essenciais sobre dano ambiental, tipologias de danos reparáveis e a hierarquia das medidas de resposta, com destaque para a prioridade da reparação in natura. Também reúne referências sobre parâmetros de valoração econômica, diferenciando abordagens ecológicas e econômico-financeiras, além de dedicar atenção específica aos danos socioambientais que afetam povos e comunidades tradicionais.

Do ponto de vista prático, a iniciativa reforça tendências relevantes especialmente para o contencioso ambiental: a centralidade da prova técnica e da perícia ambiental, a necessidade de documentação consistente e metodologicamente adequada e a crescente exigência de coerência entre estratégia jurídica, evidências científicas e propostas de reparação. Ainda que o manual não estabeleça fórmulas ou critérios vinculantes, sua existência sinaliza maior expectativa de rigor técnico e interdisciplinaridade na condução desses casos e, bem assim, alguma previsibilidade.

Mesmo porque, em matéria de previsibilidade, se já há algum indicativo mais sedimentado na jurisprudência dos tribunais superiores, é necessário avaliar como os precedentes estabelecidos serão utilizados em casos concretos, a partir daquilo que for constituído como prova na primeira instância e nos tribunais.

Empreendimentos e atividades expostos a passivos ambientais complexos tendem a se beneficiar de uma atuação preventiva, com foco em governança de evidências técnicas, preparação para perícias e avaliação estratégica das alternativas processuais, tudo isso visando à mitigação de riscos.