Com razão, a legislação ambiental brasileira é considerada uma das mais completas e avançadas do mundo, com políticas, decretos, resoluções e outras diretrizes nos âmbitos federal, estadual e municipal para assegurar a preservação do meio ambiente.
A Lei Nº 9.605, de 1998, reordenou as infrações e crimes ambientais, permitindo a responsabilização penal de pessoas jurídicas e seus representantes por danos ambientais, estabelecendo sanções como multa e reclusão.
A Lei Nº 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelece diretrizes para a gestão integrada e o gerenciamento ambiental dos resíduos sólidos, priorizando a não geração, redução, reutilização, reciclagem e disposição adequada dos rejeitos.
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei Nº 6.938/1981, visa à preservação da qualidade ambiental e responsabiliza os poluidores por danos ambientais, impondo a obrigação de recuperar e/ou indenizar prejuízos causados.
A Lei Nº 9.433/1997 estabelece a Política Nacional dos Recursos Hídricos (PNRH), determinando o controle do uso das águas, autorizado mediante Outorga de Recursos Hídricos, e promovendo a gestão qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos.
A Lei Nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, visando a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável.
Essas são apenas algumas das legislações ambientais brasileiras, refletindo a complexidade e a abrangência do tema. É fundamental conhecê-las para garantir a preservação ambiental.