A logística reversa se tornou uma exigência regulatória para empresas que colocam produtos e embalagens no mercado.

Instituída pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei nº 12.305/2010), a logística reversa constitui um dos instrumentos de implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, atribuindo obrigações a fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes quanto à destinação ambientalmente adequada de resíduos e embalagens pós-consumo.

Isso significa que empresas de diversos setores precisam estruturar mecanismos capazes de garantir o retorno, a reciclagem ou a destinação correta desses materiais.

Quem está sujeito à logística reversa?

A legislação prevê sistemas obrigatórios para diferentes segmentos, incluindo:

  Embalagens em geral;

• Produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes;
• Pilhas e baterias;
• Pneus;
• Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
• Óleos lubrificantes usados ou contaminados (OLUC);
• Embalagens plásticas de óleos lubrificantes;
• Medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso e suas embalagens;
• Embalagens de agrotóxicos e resíduos remanescentes de agrotóxicos.
• Nos últimos anos, a regulamentação do tema ganhou ainda mais força, especialmente para empresas que atuam com plásticos e embalagens.

O avanço das exigências para embalagens plásticas

O Decreto Federal nº 12.688/2025 estabeleceu novas as obrigações relacionadas às embalagens plásticas, incluindo metas de recuperação e incorporação de conteúdo reciclado.

As novas regras envolvem:

• metas nacionais e regionais de recuperação de embalagens;
• exigência gradual de conteúdo reciclado;
• instalação de pontos de entrega voluntária (PEVs);
• fortalecimento da rastreabilidade dos resíduos;
• prioridade para atuação de cooperativas e associações de catadores.

Além disso, empresas fabricantes, importadoras, distribuidoras e comerciantes deverão comprovar o cumprimento das metas por meio de sistemas de controle, documentação específica e prestação de informações aos órgãos competentes.

A adequação à logística reversa não envolve somente o cumprimento de exigências legais.

Empresas que não estruturam seus sistemas de logística reversa podem enfrentar:

• multas e sanções administrativas;
• restrições regulatórias;
• impactos reputacionais;
• dificuldades em operações comerciais e linhas de crédito;
• riscos relacionados à rastreabilidade de resíduos.

Por outro lado, organizações que implementam programas eficientes fortalecem sua agenda ESG, reduzem riscos e ampliam sua competitividade, minimizando potenciais dificuldades em processos de contratação, auditoria e acesso a determinadas linhas de financiamento ou mercados que adotem critérios socioambientais.

Desafios da implementação

Apesar dos avanços regulatórios, ainda existem desafios importantes para implementação da logística reversa no Brasil.

Entre os principais pontos estão:

• deficiência de infraestrutura em determinadas regiões;
• custos operacionais;
• necessidade de integração entre os agentes da cadeia;
• rastreabilidade das informações;
• engajamento do consumidor final.

O planejamento jurídico e operacional se tornam fundamentais para garantir segurança e conformidade.

Com a ampliação das exigências regulatórias e o avanço das metas ambientais, empresas precisam revisar processos, contratos, sistemas de reporte e estruturas de governança relacionadas à gestão de resíduos e embalagens.

A adoção de estratégias adequadas de logística reversa não apenas reduz riscos jurídicos, mas também contribui para operações mais sustentáveis e alinhadas às novas exigências do mercado.